Restaurante Miramar

1. Informações Gerais e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do site da Restaurante Miramar LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.100.325/0001-94, com sede na Rua Itararé, 41, Bairro Guilhermina, Praia Grande/SP, CEP 11701-620, operando sob o nome fantasia Restaurante Miramar ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao acessar este site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, em conformidade com a legislação brasileira: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

2. Objeto e Descrição dos Serviços

Este site tem caráter exclusivamente institucional e informativo, destinando-se a:

• Apresentar informações sobre o Restaurante Miramar;
• Disponibilizar canais de contato para atendimento ao consumidor;
• Fornecer informações sobre localização e formas de atendimento;
• Divulgar políticas institucionais da empresa.

A Empresa atua no ramo de restaurantes e similares (CNAE 5611-2/01), realizando a comercialização de pratos e bebidas. Não realizamos vendas online, não atuamos como afiliados, não intermediamos serviços de terceiros e não comercializamos produtos digitais ou financeiros.

3. Capacidade e Elegibilidade

Ao utilizar este site, você declara que:

• Possui capacidade civil plena conforme a legislação brasileira;
• Tem idade igual ou superior a 18 anos, ou está assistido por responsável legal;
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas;
• Utilizará o site de forma lícita, respeitando a legislação e direitos de terceiros.

4. Uso Permitido

• Visualizar e navegar pelas páginas do site;
• Acessar informações institucionais;
• Utilizar canais de contato para comunicação legítima;
• Consultar informações sobre produtos e serviços.

5. Condutas Proibidas

• Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização;
• Utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas não autorizados;
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos;
• Utilizar a marca da Empresa sem autorização expressa;
• Fornecer informações falsas através dos canais de contato.

6. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo deste site é de propriedade da Restaurante Miramar LTDA ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

7. Limitação de Responsabilidade

Não garantimos disponibilidade ininterrupta do site ou ausência de erros. Informações sobre produtos, preços e horários estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.

8. Código de Defesa do Consumidor

Respeitamos integralmente o CDC (Lei 8.078/1990), garantindo:

• Informação clara sobre produtos e serviços;
• Proteção contra publicidade enganosa;
• Atendimento de qualidade;
• Direito a reclamação em órgãos competentes.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Praia Grande/SP para questões decorrentes destes Termos.

10. Contato

• Endereço: Rua Itararé, 41, Bairro Guilhermina, Praia Grande/SP, CEP 11701-620
• Atividade: Restaurantes e Similares (CNAE: 5611-2/01)
• Fundado em: 31 de agosto de 1966

1. Compromisso com a Privacidade

A Restaurante Miramar LTDA (CNPJ 71.100.325/0001-94), operando sob o nome fantasia Restaurante Miramar, está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus clientes e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Controlador dos Dados

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional;
• Páginas visitadas e tempo de permanência;
• Data e hora de acesso;
• Dados de cookies e tecnologias similares.

3.2. Dados fornecidos voluntariamente:

• Nome completo;
• Telefone;
• E-mail;
• Endereço (para delivery, se aplicável);
• Conteúdo de mensagens enviadas.

3.3. Dados NÃO coletados:

• Dados pessoais sensíveis;
• Dados de menores sem consentimento dos responsáveis;
• Dados bancários ou financeiros através deste site.

4. Finalidades do Tratamento

• Atendimento: Processar reservas, pedidos e solicitações;
• Comunicação: Responder dúvidas e enviar informações;
• Marketing: Com seu consentimento, enviar promoções;
• Melhoria: Aprimorar nossos serviços e site;
• Segurança: Prevenir fraudes e atividades ilícitas;
• Legal: Cumprir obrigações legais e regulatórias.

5. Bases Legais (LGPD Art. 7º)

• Consentimento (Art. 7º, I): Marketing e comunicações promocionais;
• Obrigação legal (Art. 7º, II): Exigências fiscais e regulatórias;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Prestação de serviços;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Segurança e melhoria dos serviços.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência:

• Cookies essenciais: Funcionamento básico do site;
• Cookies de análise: Estatísticas de uso (Google Analytics);
• Cookies de publicidade: Anúncios relevantes (Google Ads).

Você pode gerenciar cookies nas configurações do navegador ou através das Configurações de Anúncios do Google.

7. Google Ads e Remarketing

Utilizamos o Google Ads para divulgação. O Google pode usar cookies para exibir anúncios baseados em visitas ao nosso site. Estas práticas seguem as políticas do Google para anunciantes e você pode optar por não receber anúncios personalizados nas configurações do Google.

8. Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar dados apenas com:

• Prestadores de serviços essenciais (hospedagem, analytics, pagamentos);
• Autoridades quando exigido por lei;
• Parceiros comerciais com seu consentimento expresso.

NÃO vendemos ou comercializamos seus dados pessoais para terceiros.

9. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/SSL);
• Controles de acesso;
• Monitoramento de ameaças;
• Backups periódicos.

Em caso de incidente de segurança, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme a LGPD.

10. Retenção de Dados

• Dados de contato: Até 5 anos após última interação;
• Dados de navegação: Até 6 meses;
• Dados fiscais: Mínimo 5 anos conforme legislação.

11. Seus Direitos (LGPD Art. 18)

Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos ou inexatos;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Portabilidade dos dados;
• Revogar consentimento;
• Obter informações sobre compartilhamento;
• Oposição ao tratamento irregular.

Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais de atendimento disponíveis. Resposta em até 15 dias.

12. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem consentimento dos responsáveis legais.

13. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização será sempre indicada. Recomendamos revisão regular.

14. Reclamações

• Empresa: Canais indicados nesta política;
• ANPD: www.gov.br/anpd;
• PROCON: Órgão de defesa do consumidor;
• Poder Judiciário: Via judicial.

15. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas leis brasileiras, especialmente:

• LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Foro: Comarca de Praia Grande/SP.

16. Contato para Privacidade

17. Consentimento

Ao utilizar nossos serviços e fornecer dados pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade.